AREsp 2263755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (ilegalidade da busca pessoal) exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque a busca pessoal foi considerada justificada por fundada suspeita (notório nervosismo do acusado) pelo Tribunal de origem, não havendo ilicitude a ser apreciada excepcionalmente pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilícitude De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilícitude De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e validade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (ilegalidade da busca pessoal) exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque a busca pessoal foi considerada justificada por fundada suspeita (notório nervosismo do acusado) pelo Tribunal de origem, não havendo ilicitude a ser apreciada excepcionalmente pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido