AREsp 2461987 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial, e a apreciação das pretensões defensivas exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ; além disso, o conjunto probatório, notadamente os depoimentos policiais harmônicos e a apreensão de droga e dinheiro, foi considerado suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: GEILSON FARIAS PEREIRA; Agravante: SIMONE BARBARA FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ausência De Provas, Desclassificação Para O Art. 33, §3º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 07 Do STJ, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Ausência De Provas Desclassificação Para O Art. 33, §3º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 07 Do STJ Prova Testemunhal (depoimentos Policiais)

Case Brief

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Parties

GEILSON FARIAS PEREIRA

Agravante

SIMONE BARBARA FREITAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a alterar a decisão que não conheceu do recurso especial face ao óbice da Súmula n. 07 do STJ
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, absolver ou desclassificar a conduta sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial, e a apreciação das pretensões defensivas exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ; além disso, o conjunto probatório, notadamente os depoimentos policiais harmônicos e a apreensão de droga e dinheiro, foi considerado suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação imposta pelas instâncias ordinárias.