REsp 2084877 - DECISAO

REsp 2084877 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico ante o respaldo probatório analisado pelas instâncias ordinárias e ante a vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, foram confirmados os maus antecedentes apesar do lapso superior a cinco anos (conforme RE 593.818/Tese 150) e válida a exasperação na primeira fase por 1/6, mas a agravante da reincidência específica não poderia ter majorado a pena em 1/5 na segunda fase, devendo ser limitada a 1/6; a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas não é cabível por haver maus antecedentes e reincidência.

Parties
Recorrente: JUNIOR MELO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar o aumento na segunda fase da dosimetria a 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal +1 more

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Parties

JUNIOR MELO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (pedido de desclassificação)
  3. 3 violação aos arts. 61, I e 68 do Código Penal (uso de condenação com lapso temporal maior que cinco anos como maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico ante o respaldo probatório analisado pelas instâncias ordinárias e ante a vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, foram confirmados os maus antecedentes apesar do lapso superior a cinco anos (conforme RE 593.818/Tese 150) e válida a exasperação na primeira fase por 1/6, mas a agravante da reincidência específica não poderia ter majorado a pena em 1/5 na segunda fase, devendo ser limitada a 1/6; a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas não é cabível por haver maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar o aumento na segunda fase da dosimetria a 1/6.

Orders

  • Limitar o aumento na segunda fase da dosimetria a 1/6.
  • Publique-se.