HC 962336 - DECISAO

HC 962336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou de questões próprias de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a exceção; a condenação e a dosimetria foram mantidas por amparo em prova robusta (quantidade/variedade de drogas, depoimentos policiais, maus antecedentes e reincidência), sendo adequado o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE FERNANDO SILVA FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 desclassificação para o art.37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou de questões próprias de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a exceção; a condenação e a dosimetria foram mantidas por amparo em prova robusta (quantidade/variedade de drogas, depoimentos policiais, maus antecedentes e reincidência), sendo adequado o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.