HC 807029 - DECISAO

HC 807029 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as preliminares de ilegalidade (entrevista dissimulada, abordagem policial e busca sem mandado) não foram arguidas na apelação, configurando supressão de instância; quanto às questões de mérito, a via adequada é o recurso especial (art. 105, III, CF); não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500221-14.2019.8.26.0560); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (não conheço da presente impetração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recursos Especial E Ordinário, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Direito Ao Silêncio, Interrogatório Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Recursos Especial E Ordinário Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500221-14.2019.8.26.0560)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de entrevista dissimulada/interrogatório sem aviso de direito ao silêncio e de contato com advogado
  2. 2 ilegalidade de abordagem policial
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as preliminares de ilegalidade (entrevista dissimulada, abordagem policial e busca sem mandado) não foram arguidas na apelação, configurando supressão de instância; quanto às questões de mérito, a via adequada é o recurso especial (art. 105, III, CF); não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço da presente impetração)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da presente impetração