HC 925874 - DECISAO

HC 925874 - DECISAO

Houve fundada justa causa para ingresso no domicílio em razão de diligências e de observação do manuseio e descarte de entorpecentes; as apreensões e circunstâncias indicam gravidade e risco ao meio social, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; questões que exigem reexame fático-probatório ou que não foram decididas pelas instâncias ordinárias (desclassificação, autoria, regime) não podem ser apreciadas neste habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIQUE DINIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE DINIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 justa causa para ingresso sem mandado no domicílio
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundada justa causa para ingresso no domicílio em razão de diligências e de observação do manuseio e descarte de entorpecentes; as apreensões e circunstâncias indicam gravidade e risco ao meio social, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; questões que exigem reexame fático-probatório ou que não foram decididas pelas instâncias ordinárias (desclassificação, autoria, regime) não podem ser apreciadas neste habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.