HC 867037 - DECISAO

HC 867037 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença e do início do cumprimento da pena pela paciente, havendo alteração do título prisional, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: NATIELLE FLORENTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Art. 40, II, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Em Liberdade +3 more

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Parties

NATIELLE FLORENTINA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, II, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença e do início do cumprimento da pena pela paciente, havendo alteração do título prisional, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se