RHC 208149 - DECISAO

RHC 208149 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender-se que a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 387 do CPP, diante da permanência do réu preso durante todo o processo, da confirmação da autoria e materialidade em cognição exauriente, da gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas e munições) e do risco à ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDINALDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Na Sentença (art. 387 Cpp), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Na Sentença (art. 387 Cpp) Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

EDINALDO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea da prisão preventiva na sentença (art. 387 CPP)
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 manutenção da prisão de réu que respondeu preso durante todo o processo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender-se que a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 387 do CPP, diante da permanência do réu preso durante todo o processo, da confirmação da autoria e materialidade em cognição exauriente, da gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas e munições) e do risco à ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.