AREsp 2577029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — composta por denúncia anônima circunstanciada e pela tentativa de fuga dos acusados — circunstâncias suficientes, segundo a jurisprudência do STJ, para legitimar a revista pessoal; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON SANTOS LIMA; Réu/co Réu: MARIO IVIS GOMES DOS SANTOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

MARIO IVIS GOMES DOS SANTOS

Réu/co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 se a fuga ao avistar a guarnição configura fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — composta por denúncia anônima circunstanciada e pela tentativa de fuga dos acusados — circunstâncias suficientes, segundo a jurisprudência do STJ, para legitimar a revista pessoal; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)