REsp 2008567 - DECISAO

REsp 2008567 - DECISAO

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado e constatadas circunstâncias judiciais favoráveis (réu primário, ausência de antecedentes), com pena definitiva de 1 ano e 8 meses, o regime inicial adequado é o aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 e dos arts. 33, §4º, e 44 do Código Penal; por esse fundamento o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judiciário

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime inicial aberto quando presentes quantidade, variedade e natureza da droga desfavoráveis e pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado e constatadas circunstâncias judiciais favoráveis (réu primário, ausência de antecedentes), com pena definitiva de 1 ano e 8 meses, o regime inicial adequado é o aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 e dos arts. 33, §4º, e 44 do Código Penal; por esse fundamento o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.