AREsp 2577029 - DECISAO

AREsp 2577029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal foi lícita, pois houve fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima circunstanciada e da tentativa de fuga dos acusados, o que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas estava obstada pela Súmula n. 7 e a alegação de divergência pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO IVIS GOMES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIO IVIS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 240, § 2º e 244 do CPP
  2. 2 licitidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima circunstanciada e tentativa de fuga
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a busca pessoal foi lícita, pois houve fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima circunstanciada e da tentativa de fuga dos acusados, o que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas estava obstada pela Súmula n. 7 e a alegação de divergência pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.