AREsp 2134033 - ACORDAO

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Havendo fundada suspeita, a busca pessoal foi lícita; contudo, a análise das provas não demonstrou, de forma segura, a destinação da droga à venda. Considerando a quantidade apreendida (13,3 g de crack), a ausência de materiais indicativos de tráfico e a insuficiência probatória quanto à traficância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), com determinação de aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e soltura imediata se o recorrente estiver preso, salvo outra causa.

Parties
Recorrente: ROBERTO MATOS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (desclassificação)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 In Dubio Pro Reo

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Parties

ROBERTO MATOS BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com fundamento em fundada suspeita
  2. 2 Existência de provas suficientes que caracterizem a traficância (distinção entre tráfico e porte para consumo)

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita, a busca pessoal foi lícita; contudo, a análise das provas não demonstrou, de forma segura, a destinação da droga à venda. Considerando a quantidade apreendida (13,3 g de crack), a ausência de materiais indicativos de tráfico e a insuficiência probatória quanto à traficância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), com determinação de aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e soltura imediata se o recorrente estiver preso, salvo outra causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem.