HC 878798 - DECISAO

HC 878798 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi legítimo porque os policiais avistaram, pela janela, elementos concretos que demonstravam a prática delitiva (drogas e apetrechos), caracterizando "fundadas razões" anteriores à entrada; aplicou-se também, em favor da paciente, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por força de precedentes do STF e do STJ que impedem o afastamento dessa causa de diminuição com base apenas em inquéritos ou ações em curso; em consequência houve redução da pena e readequação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAROLINE MARQUES PEREIRA; Acusada: Joana Corrêa Barduino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicar redução de 2/3 da pena, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
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Parties

CAROLINE MARQUES PEREIRA

Paciente

Joana Corrêa Barduino

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e provas dele derivadas
  2. 2 interpretação e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração probatória prévia quanto às "fundadas razões" para ingresso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi legítimo porque os policiais avistaram, pela janela, elementos concretos que demonstravam a prática delitiva (drogas e apetrechos), caracterizando "fundadas razões" anteriores à entrada; aplicou-se também, em favor da paciente, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por força de precedentes do STF e do STJ que impedem o afastamento dessa causa de diminuição com base apenas em inquéritos ou ações em curso; em consequência houve redução da pena e readequação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicar redução de 2/3 da pena, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.