HC 938934 - DECISAO

HC 938934 - DECISAO

A ordem é denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da minorante do art. 33, §4º com base não apenas na quantidade de droga (aproximadamente 30 kg em 27 tijolos), mas também em outros elementos (prensa hidráulica com resquícios, R$ 18.000,00 de origem não comprovada) que indicam dedicação a atividades criminosas; assim não há bis in idem e o habeas corpus não pode reexaminar provas e fatos suficientes para a decisão recorrida.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAX WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da minorante do art. 33, §4º com base não apenas na quantidade de droga (aproximadamente 30 kg em 27 tijolos), mas também em outros elementos (prensa hidráulica com resquícios, R$ 18.000,00 de origem não comprovada) que indicam dedicação a atividades criminosas; assim não há bis in idem e o habeas corpus não pode reexaminar provas e fatos suficientes para a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.