AREsp 2209111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a condenação por associação para o tráfico afasta, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão da referida minorante.

Parties
Agravante: MAIARA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAIARA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado a condenado por associação para o tráfico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a condenação por associação para o tráfico afasta, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão da referida minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.