HC 968540 - DECISAO

HC 968540 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta (apreensão de 409 g de maconha), seus antecedentes e condenação anterior; não ficou demonstrado que a paciente é imprescindível para os cuidados dos menores, de modo que o art. 318, V, do CPP não se aplica, e o reexame desses fatos é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCELENE ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCELENE ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser a paciente mãe de menores
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta (apreensão de 409 g de maconha), seus antecedentes e condenação anterior; não ficou demonstrado que a paciente é imprescindível para os cuidados dos menores, de modo que o art. 318, V, do CPP não se aplica, e o reexame desses fatos é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a custódia cautelar (prisão preventiva) da paciente