HC 969159 - DECISAO

HC 969159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da ausência de deliberação colegiada na instância de origem e do não exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nas circunstâncias apresentadas, fundamentando-se no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência referida.

Parties
Paciente: REYNER FERREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador J. Paganucci Jr.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

REYNER FERREIRA SOUSA

Paciente

Desembargador J. Paganucci Jr.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena por hediondez
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da ausência de deliberação colegiada na instância de origem e do não exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nas circunstâncias apresentadas, fundamentando-se no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência referida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.