AREsp 2740441 - DECISAO

AREsp 2740441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência que exige fundada suspeita para buscas pessoais/veiculares, declarou-se a ilicitude das provas obtidas a partir de abordagem baseada em denúncia anônima sem investigação prévia; com base na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS BARRETO FERREIRA DOS SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provas declaradas ilícitas; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Denúncia Anônima, Ilícitude Das Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Denúncia Anônima Ilícitude Das Provas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATHEUS BARRETO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 contaminação/violação da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbice da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência que exige fundada suspeita para buscas pessoais/veiculares, declarou-se a ilicitude das provas obtidas a partir de abordagem baseada em denúncia anônima sem investigação prévia; com base na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provas declaradas ilícitas; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas