HC 587532 - DECISAO

HC 587532 - DECISAO

A decisão deferiu a extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu Givanildo Severino dos Santos porque a sentença recorrida utilizou fundamentação inidônea ao valorar as consequências extrapenais dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fundamento genérico esperado), razão pela qual tal circunstância foi afastada e as penas foram reduzidas proporcionalmente, aplicando-se o art. 580 do CPP e procedendo-se às recomposições das reprimendas, resultando na fixação final das penas em 19 anos de reclusão e pagamento de 1.751 dias-multa.

Parties
Requerente: GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS; Paciente: JOCEMIR FABRICIO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão (extensão Deferida)
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Quantificação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Quantificação Da Pena

Case Brief

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Parties

GIVANILDO SEVERINO DOS SANTOS

Requerente

JOCEMIR FABRICIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão (extensão Deferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu com situação idêntica
  2. 2 utilização indevida da valoração das consequências extrapenais como circunstância judicial para aumento da pena-base nos crimes de tráfico e associação
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos da decisão

Ratio Decidendi

A decisão deferiu a extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu Givanildo Severino dos Santos porque a sentença recorrida utilizou fundamentação inidônea ao valorar as consequências extrapenais dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fundamento genérico esperado), razão pela qual tal circunstância foi afastada e as penas foram reduzidas proporcionalmente, aplicando-se o art. 580 do CPP e procedendo-se às recomposições das reprimendas, resultando na fixação final das penas em 19 anos de reclusão e pagamento de 1.751 dias-multa.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão de Givanildo Severino dos Santos.
  • Fixam-se as penas em 19 anos de reclusão e de pagamento de 1.751 dias-multa.