HC 969562 - DECISAO

HC 969562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada regular à luz da fundada suspeita formada pelos elementos fáticos (local conhecido pelo tráfico e comportamento do paciente) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Admissibilidade Do Habeas Corpus Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada regular à luz da fundada suspeita formada pelos elementos fáticos (local conhecido pelo tráfico e comportamento do paciente) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.