AREsp 2742571 - DECISAO

AREsp 2742571 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAELA THAINÁ SOUZA DA SILVA; Agravante: SHIRLEY IVONY FLORES D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Por Crime Permanente, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Por Crime Permanente Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade Da Prova +3 more

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Parties

RAFAELA THAINÁ SOUZA DA SILVA

Agravante

SHIRLEY IVONY FLORES D"ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para condenação de Rafaela
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06