AREsp 2799159 - DECISAO

AREsp 2799159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que a abordagem e busca pessoal foram lícitas por fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, nervosismo e conduta evasiva, inclusive visualização do agravante colocando algo na boca), tornando admissível a prova; contudo, o conjunto probatório não era suficiente para sustentar condenação por tráfico, impondo-se a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com extensão dos efeitos ao corréu JEFERSON DA SILVA e determinação de especificação das sanções pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS ELISEU SILVA; Corréu/recorrente: JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, estendendo-se seus efeitos ao corréu JEFERSON DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Policial Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06)

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Parties

LUCAS ELISEU SILVA

Agravante/recorrente

JEFERSON DA SILVA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que a abordagem e busca pessoal foram lícitas por fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, nervosismo e conduta evasiva, inclusive visualização do agravante colocando algo na boca), tornando admissível a prova; contudo, o conjunto probatório não era suficiente para sustentar condenação por tráfico, impondo-se a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com extensão dos efeitos ao corréu JEFERSON DA SILVA e determinação de especificação das sanções pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, estendendo-se seus efeitos ao corréu JEFERSON DA SILVA

Orders

  • conhecer do agravo
  • dar parcial provimento ao recurso especial