HC 961803 - DECISAO

HC 961803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal e o ingresso no domicílio restaram fundamentados em elementos objetivos (fuga de pessoas, arremesso de pote com drogas e informação sobre existência de mais entorpecentes), a alegação de tortura demanda revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se configurando bis in idem na valoração dos antecedentes e mantida a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, em razão da reincidência; por tais motivos, negativa de provimento e manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tortura Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tortura Policial Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MARCOS LEANDRO ALVES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta tortura
  2. 2 legalidade da busca pessoal
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal e o ingresso no domicílio restaram fundamentados em elementos objetivos (fuga de pessoas, arremesso de pote com drogas e informação sobre existência de mais entorpecentes), a alegação de tortura demanda revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se configurando bis in idem na valoração dos antecedentes e mantida a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, em razão da reincidência; por tais motivos, negativa de provimento e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus