HC 941803 - DECISAO

HC 941803 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente com base apenas em denúncia anônima e na circunstância narrada, de modo que a busca e apreensão domiciliar foi ilícita; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dela decorrentes são nulas, o que afasta a prova da materialidade e autoria e autoriza a concessão da ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GILVAN RODRIGUES SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por violação de domicílio e absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na ação penal indicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

GILVAN RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade da exceção constitucional do flagrante ao ingresso sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 Efeito das provas havidas por meio de violação domiciliar (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente com base apenas em denúncia anônima e na circunstância narrada, de modo que a busca e apreensão domiciliar foi ilícita; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dela decorrentes são nulas, o que afasta a prova da materialidade e autoria e autoriza a concessão da ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por violação de domicílio e absolver o paciente da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na ação penal indicada.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Declarar nulas todas as provas decorrentes da entrada ilícita no domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)