HC 954499 - DECISAO

HC 954499 - DECISAO

Deferido o agravo regimental para retificar a dosimetria: manteve-se a pena-base e a atenuante reconhecida pelo Tribunal local (acórdão de 5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a fração máxima de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; negada a incidência do art. 42 (vetorial preponderante), fixou-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável.

Parties
Agravante: THIAGO MARTINS COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Minorante, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Minorante Confissão Espontânea

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Parties

THIAGO MARTINS COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 retificação da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental para retificar a dosimetria: manteve-se a pena-base e a atenuante reconhecida pelo Tribunal local (acórdão de 5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a fração máxima de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; negada a incidência do art. 42 (vetorial preponderante), fixou-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Retificar a decisão agravada e redimensionar a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 167 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Deixar de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.