REsp 2004530 - DECISAO

REsp 2004530 - DECISAO

Considerando que a alegada ilicitude do ingresso domiciliar foi apreciada e decidida favoravelmente ao acesso pelos policiais no HC 629128/SP e que, na dosimetria, a fração mais gravosa teve como único fundamento a reincidência específica sem elementos concretos que a justificassem, concluiu-se pela possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a compensação integral e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: OSWALDO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Provas Ilícitas Busca E Apreensão +1 more

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Parties

OSWALDO LUIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão domiciliar
  2. 2 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a alegada ilicitude do ingresso domiciliar foi apreciada e decidida favoravelmente ao acesso pelos policiais no HC 629128/SP e que, na dosimetria, a fração mais gravosa teve como único fundamento a reincidência específica sem elementos concretos que a justificassem, concluiu-se pela possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a compensação integral e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para redimensionamento da pena