HC 969264 - DECISAO

HC 969264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à nulidade das provas porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, evitando supressão de instância; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena definitiva é inferior a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à nulidade das provas; ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Provas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por guardas municipais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à nulidade das provas porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, evitando supressão de instância; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena definitiva é inferior a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à nulidade das provas; ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto à matéria de nulidade de provas por supressão de instância
  • Concessão de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena