AREsp 1780432 - DECISAO

AREsp 1780432 - DECISAO

Conhecido o agravo; manteve-se a licitude da quebra de sigilo de dados conforme fundamentação do Tribunal de origem; contudo, entendeu-se que a quantidade apreendida (25,87 g de cocaína e 115,19 g de maconha) era inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base, pelo que a pena-base do tráfico foi fixada no mínimo (5 anos de reclusão); mantida a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescentes; assim, a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; demais pontos do acórdão mantidos, observando-se a vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA BARALDI SACARDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

RAFAELA BARALDI SACARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova (quebra de sigilo de dados)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; manteve-se a licitude da quebra de sigilo de dados conforme fundamentação do Tribunal de origem; contudo, entendeu-se que a quantidade apreendida (25,87 g de cocaína e 115,19 g de maconha) era inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base, pelo que a pena-base do tráfico foi fixada no mínimo (5 anos de reclusão); mantida a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescentes; assim, a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; demais pontos do acórdão mantidos, observando-se a vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Pena-base do delito de tráfico fixada no mínimo: 5 anos de reclusão
  • Reconhecida a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (envolvimento de adolescentes)