RHC 204317 - DECISAO

RHC 204317 - DECISAO

Houve acesso ilegal às mensagens do aparelho celular e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar; sem tais elementos não havia fundada suspeita que autorizasse a busca domiciliar, razão pela qual a busca e todas as provas dela derivadas são ilícitas, impondo o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão do recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES; Corré: MUNIQUE LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido para reconhecer a ilegalidade do flagrante e da busca domiciliar, trancar a ação penal e relaxar a prisão do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Acesso a Mensagens De Celular, Trancamento Da Ação Penal, Relaxamento Da Prisão Preventiva
Constitucional Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES

Paciente/recorrente

MUNIQUE LIRA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado ou consentimento voluntário
  2. 2 acesso a mensagens de celular sem autorização e violação da intimidade (art.5º, X, CF)
  3. 3 necessidade de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve acesso ilegal às mensagens do aparelho celular e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar; sem tais elementos não havia fundada suspeita que autorizasse a busca domiciliar, razão pela qual a busca e todas as provas dela derivadas são ilícitas, impondo o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão do recorrente.

Court Disposition

recurso ordinário provido para reconhecer a ilegalidade do flagrante e da busca domiciliar, trancar a ação penal e relaxar a prisão do recorrente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do flagrante e da busca domiciliar perpetrada nos autos
  • Declarar a ilicitude de todas as provas derivadas da busca domiciliar