AREsp 2793329 - DECISAO

AREsp 2793329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: afastou-se a redução da pena ao patamar de 1/4 fundada apenas em ações penais em curso (fundamento inidôneo à luz da jurisprudência sobre presunção de inocência) e, considerando a quantidade de droga apreendida (5,510 kg de maconha) e demais critérios mantidos, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Parties
Agravante: LEANDRO SOUSA POVOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

LEANDRO SOUSA POVOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar ou modular a fração de diminuição da pena
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena e substituição por restritivas de direitos nos casos de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: afastou-se a redução da pena ao patamar de 1/4 fundada apenas em ações penais em curso (fundamento inidôneo à luz da jurisprudência sobre presunção de inocência) e, considerando a quantidade de droga apreendida (5,510 kg de maconha) e demais critérios mantidos, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão