REsp 2095597 - DECISAO

REsp 2095597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, pela licitude da busca pessoal (havia fundada suspeita) e pela inexistência de quebra da cadeia de custódia que demonstrasse adulteração ou prejuízo; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC.

Parties
Recorrente: KELLY INGRID FONSECA DE SOUSA; Recorrente: VALDEIR EUSTAQUIO DE SOUSA JUNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

KELLY INGRID FONSECA DE SOUSA

Recorrente

VALDEIR EUSTAQUIO DE SOUSA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-B e 158-D, §1º, CPP)
  3. 3 suficiência probatória e possibilidade de absolvição (art. 386, II ou VII, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, pela licitude da busca pessoal (havia fundada suspeita) e pela inexistência de quebra da cadeia de custódia que demonstrasse adulteração ou prejuízo; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.