AREsp 1780432 - DECISAO

AREsp 1780432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, observando-se que muitas das impugnações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve-se a validade da atuação dos guardas municipais e da quebra de sigilo de dados, reconhecendo-se ausência de prequestionamento acerca da juntada de documentos. Contudo, considerando a quantidade apreendida (25,87 g de cocaína e 115,19 g de maconha) insuficiente para justificar a exasperação da pena-base do crime de tráfico, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e recalculando as consequências (mantida a majorante do art. 40, VI), resultando em parcial provimento do recurso especial para esse...

Parties
Agravante: ROGÉRIO CLEMENTE FERNANDES VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROGÉRIO CLEMENTE FERNANDES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prisão por guardas municipais
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude da quebra de sigilo telefônico e diferenciação entre interceptação e verificação de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observando-se que muitas das impugnações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve-se a validade da atuação dos guardas municipais e da quebra de sigilo de dados, reconhecendo-se ausência de prequestionamento acerca da juntada de documentos. Contudo, considerando a quantidade apreendida (25,87 g de cocaína e 115,19 g de maconha) insuficiente para justificar a exasperação da pena-base do crime de tráfico, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e recalculando as consequências (mantida a majorante do art. 40, VI), resultando em parcial provimento do recurso especial para esse...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reduzida a pena-base do delito de tráfico ao mínimo legal (5 anos de reclusão) e, após aplicação das agravantes/atenuantes reconhecidas, fixada a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa para o delito de tráfico (mantidas, no mais, as demais partes do acórdão recorrido).