RHC 198663 - DECISAO

RHC 198663 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória durante a tramitação do recurso, formou-se novo título justificando a custódia processual, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por habeas corpus ficou prejudicado; além disso, a instância ordinária, em juízo de cognição exauriente, afastou as nulidades suscitadas, razão pela qual a matéria deve ser examinada na apelação pela Corte estadual.

Parties
Recorrente: MAURICIO CAMARGO RAMOS; Recorrente: EDUARDO PORTAL DA SILVA FABIANI; Recorrente: GUILHERME PORTAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MAURICIO CAMARGO RAMOS

Recorrente

EDUARDO PORTAL DA SILVA FABIANI

Recorrente

GUILHERME PORTAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação escrita
  2. 2 legalidade de busca e apreensão e de prisão em flagrante (alegada violação de domicílio)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória durante a tramitação do recurso, formou-se novo título justificando a custódia processual, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por habeas corpus ficou prejudicado; além disso, a instância ordinária, em juízo de cognição exauriente, afastou as nulidades suscitadas, razão pela qual a matéria deve ser examinada na apelação pela Corte estadual.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO EM HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.