HC 970009 - DECISAO

HC 970009 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por tratar-se de pedido manifestamente incabível e reiterativo de matéria já apreciada por esta Corte, além de a alegada nulidade não ter sido efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: JAIR CAETANO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Nulidade De Prova Oral, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Nulidade De Prova Oral Habeas Corpus Reiteração De Matéria Supressão De Instância

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Parties

JAIR CAETANO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das falas dos agentes públicos
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por tratar-se de pedido manifestamente incabível e reiterativo de matéria já apreciada por esta Corte, além de a alegada nulidade não ter sido efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.