AREsp 2436681 - DECISAO

AREsp 2436681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscou reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, inexistindo bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Infringentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscou reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, inexistindo bis in idem.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial