AREsp 2781824 - DECISAO

AREsp 2781824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição se baseou apenas na alínea c do art.105,III da CF sem indicar acórdão paradigma nem promover o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou a impossibilidade de reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de reincidência comprovada por execução penal anterior.

Parties
Agravante: Joelyson Weisley Bezerra da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

Joelyson Weisley Bezerra da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do art.105,III da CF
  2. 2 necessidade de indicação de acórdão paradigma e de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição se baseou apenas na alínea c do art.105,III da CF sem indicar acórdão paradigma nem promover o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou a impossibilidade de reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de reincidência comprovada por execução penal anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.