AREsp 1780432 - DECISAO

AREsp 1780432 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para, sem reexaminar o conjunto probatório, reduzir a pena-base do delito de tráfico ao mínimo em razão de considerar que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena; manter, entretanto, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade da quebra de sigilo telefônico e à comprovação da associação para o tráfico, aplicando-se a vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ÉRICA DE ALMEIDA FERNANDES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ÉRICA DE ALMEIDA FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 adequação da quantidade de droga para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para, sem reexaminar o conjunto probatório, reduzir a pena-base do delito de tráfico ao mínimo em razão de considerar que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena; manter, entretanto, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade da quebra de sigilo telefônico e à comprovação da associação para o tráfico, aplicando-se a vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionada a pena do delito de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.