AREsp 1789437 - DECISAO

AREsp 1789437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da revista como condição consentida de ingresso no evento e a consequente regularidade do flagrante.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Prova Ilícita Teoria Da Descoberta Inevitável Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal realizada por segurança privada
  2. 2 aplicabilidade do art. 157 do Código de Processo Penal (provas ilícitas e teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da revista como condição consentida de ingresso no evento e a consequente regularidade do flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.