HC 934773 - DECISAO

HC 934773 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas da paciente, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que afasta o entendimento segundo o qual ações penais em curso impediriam automaticamente a minorante), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 183 dias-multa, e fixando o regime semiaberto em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal e da natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: MILENA VIANINI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MILENA VIANINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de ações penais em curso sobre a concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas da paciente, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que afasta o entendimento segundo o qual ações penais em curso impediriam automaticamente a minorante), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 183 dias-multa, e fixando o regime semiaberto em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal e da natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão
  • Fixar a pena em 183 dias-multa