HC 953463 - DECISAO

HC 953463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos colhidos nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da captura, apreensão de dinheiro e existência de ações penais/condenação anterior), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RYAN RENATO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RYAN RENATO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações não transitadas em julgado para afastar o redutor
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos colhidos nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da captura, apreensão de dinheiro e existência de ações penais/condenação anterior), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus