HC 966264 - DECISAO

HC 966264 - DECISAO

Considerando que a punibilidade da condenação anterior do paciente foi extinta em 1986 (mais de 20 anos antes do delito de 1/8/2008), o registro de maus antecedentes mostrou-se inidôneo, de modo que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Recalculada a dosimetria mantendo-se as diminuições por participação de menor importância (1/3) e por transnacionalidade (1/6) e aplicando-se a redução do tráfico privilegiado (1/6, em razão da elevada quantidade de droga), a pena definitiva foi reduzida para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, com 323 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS REIS FARIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes E Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes E Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS REIS FARIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e incidência do direito ao esquecimento
  3. 3 Dosimetria da pena: incidência de causas de aumento e diminuição (art. 40, I da Lei 11.343/06; art. 29, §1º do CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a punibilidade da condenação anterior do paciente foi extinta em 1986 (mais de 20 anos antes do delito de 1/8/2008), o registro de maus antecedentes mostrou-se inidôneo, de modo que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Recalculada a dosimetria mantendo-se as diminuições por participação de menor importância (1/3) e por transnacionalidade (1/6) e aplicando-se a redução do tráfico privilegiado (1/6, em razão da elevada quantidade de droga), a pena definitiva foi reduzida para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, com 323 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 323 dias-multa, mantendo a fração mínima legal