AREsp 2752338 - DECISAO

AREsp 2752338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as teses defensivas demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica.

Parties
Agravante: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES; Agravante: DENIS HENRIQUE NEVES; Agravante: MONIELEN REGINA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

Agravante

DENIS HENRIQUE NEVES

Agravante

MONIELEN REGINA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (argumentação genérica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as teses defensivas demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se