HC 967280 - DECISAO

HC 967280 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão configura reanálise de provas já decididas sem apresentação de elementos novos, a revisão criminal não é sucedâneo recursal, e a pena já foi cumprida, fazendo incidir a Súmula 695 do STF que torna inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Extinção Da Pena/execução, Aplicação Retroativa De Benefício, Súmula 695 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Extinção Da Pena/execução Aplicação Retroativa De Benefício Súmula 695 STF

Case Brief

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Parties

WASHINGTON PEREIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para reanálise de provas
  2. 2 desclassificação de tráfico para usuário
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão configura reanálise de provas já decididas sem apresentação de elementos novos, a revisão criminal não é sucedâneo recursal, e a pena já foi cumprida, fazendo incidir a Súmula 695 do STF que torna inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se