RHC 208457 - DECISAO

RHC 208457 - DECISAO

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, em cognição sumária, a paciente é primária, possui bons antecedentes, é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há nos autos indicativo de envolvimento das crianças no delito nem prova de que a conduta representaria risco direto a elas, e a alteração legislativa (arts. 318 e seguintes do CPP) e precedentes desta Corte autorizam a medida, impondo-se, no entanto, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX).

Parties
Paciente: SIMONE MENDONÇA; Coacusado: WALCINEY VALENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
Confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Crianças Menores De 12 Anos

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Parties

SIMONE MENDONÇA

Paciente

WALCINEY VALENTE DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, em cognição sumária, a paciente é primária, possui bons antecedentes, é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há nos autos indicativo de envolvimento das crianças no delito nem prova de que a conduta representaria risco direto a elas, e a alteração legislativa (arts. 318 e seguintes do CPP) e precedentes desta Corte autorizam a medida, impondo-se, no entanto, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX).

Court Disposition

Confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)