AREsp 2760810 - DECISAO

AREsp 2760810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido apreciou provas (depoimentos policiais, filmagens, laudo preliminar) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: GREGORY DE OLIVEIRA; Ministério Público (parte Contrária): Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GREGORY DE OLIVEIRA

Agravante

Parquet estadual

Ministério Público (parte Contrária)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo)
  2. 2 Idoneidade e suficiência do testemunho policial e demais provas para fundamentar condenação por tráfico (art. 33)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido apreciou provas (depoimentos policiais, filmagens, laudo preliminar) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.