HC 965574 - DECISAO

HC 965574 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração de competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente deve ser desclassificada para posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração de competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.