AREsp 2726283 - DECISAO

AREsp 2726283 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a apreensão de elevada quantidade de droga seja parâmetro relevante, isoladamente não justifica o afastamento do tráfico privilegiado; estando evidenciada a condição de 'mula' sem prova de dedicação estável a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por as penas serem superiores a 4 anos e as circunstâncias não serem totalmente favoráveis; além disso, o recurso especial mostrou-se prejudicado em face de decisão anterior sobre a mesma matéria.

Parties
Apelantes: recorrentes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
reconhecido prejudicado o recurso especial; concedida ordem de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Regime Prisional

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Parties

recorrentes

Apelantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 se a atuação como 'mula' afasta automaticamente a aplicação da causa de diminuição
  3. 3 modulação da fração do redutor pela circunstância de atuação como transportador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a apreensão de elevada quantidade de droga seja parâmetro relevante, isoladamente não justifica o afastamento do tráfico privilegiado; estando evidenciada a condição de 'mula' sem prova de dedicação estável a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por as penas serem superiores a 4 anos e as circunstâncias não serem totalmente favoráveis; além disso, o recurso especial mostrou-se prejudicado em face de decisão anterior sobre a mesma matéria.

Court Disposition

reconhecido prejudicado o recurso especial; concedida ordem de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • reconhecer a prejudicialidade do recurso especial
  • redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa