HC 927829 - DECISAO

HC 927829 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva (60 porções de cocaína, aproximadamente 59,8 g, e 2 porções de maconha, 2,4 g) e que a falta de ocupação lícita não é fundamento idóneo, isoladamente, para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando a primariedade do paciente e as circunstâncias judiciais favoráveis, foi aplicada a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: TARCÍSIO DANIEL MONTEIRO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TARCÍSIO DANIEL MONTEIRO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas e a ausência de ocupação lícita legitimam o afastamento do redutor
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva (60 porções de cocaína, aproximadamente 59,8 g, e 2 porções de maconha, 2,4 g) e que a falta de ocupação lícita não é fundamento idóneo, isoladamente, para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando a primariedade do paciente e as circunstâncias judiciais favoráveis, foi aplicada a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 167 dias-multa