HC 964224 - DECISAO

HC 964224 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse impetrado contra acórdão transitado em julgado (motivo para não conhecimento), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza da droga e a quantidade não podem ser valoradas separadamente para majorar a pena-base e a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica conforme REsp 1.931.145/SP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para refazer a dosimetria mantendo apenas o aumento por culpabilidade na primeira fase, compensando integralmente a confissão com a reincidência na segunda fase, e fixando a pena final em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ BARBOSA PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Específica Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ BARBOSA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica
  3. 3 uso do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse impetrado contra acórdão transitado em julgado (motivo para não conhecimento), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza da droga e a quantidade não podem ser valoradas separadamente para majorar a pena-base e a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica conforme REsp 1.931.145/SP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para refazer a dosimetria mantendo apenas o aumento por culpabilidade na primeira fase, compensando integralmente a confissão com a reincidência na segunda fase, e fixando a pena final em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, nos termos da decisão.