AREsp 2780212 - DECISAO

AREsp 2780212 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à admissibilidade do uso de inquéritos e ações penais em curso já havia sido analisada e decidida no Habeas Corpus n. 908.806/ES, cuja decisão transitou em julgado, não havendo ilegalidade nova a ser apreciada no presente agravo.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Sotero de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Individualização Da Pena Perda Do Objeto

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Parties

Luiz Henrique Sotero de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 preclusão/decisão anterior (HC n. 908.806/ES) e perda do objeto do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à admissibilidade do uso de inquéritos e ações penais em curso já havia sido analisada e decidida no Habeas Corpus n. 908.806/ES, cuja decisão transitou em julgado, não havendo ilegalidade nova a ser apreciada no presente agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial pela perda do objeto.
  • Publique-se.